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Reabertura do Comércio de Jacarezinho
sexta, 24 de abril de 2020
Recomendações
A ACIJA comunica aos empresários em geral que através do DECRETO MUNICIPAL nr 7329/2020 de 22/04/2020 fica autorizada, SOB CONDIÇÕES, a retomada do funcionamento e a reabertura ao público do COMÉRCIO e da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS no município à partir de 27/04/2020.
Pede a todos os empresários que observem com muita atenção todas as recomendações estabelecidas no referido DECRETO principalmente as relacionadas ao DISTANCIAMENTO SOCIAL, ISOLAMENTO SOCIAL e NORMAS DE HIGIENE determinadas pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde sob pena de responsabilização de acordo com as normas estalecidas no artigo 9° do decreto anterior 7277/2020.
Art.9° - A desobediência aos comandos previstos no presente DECRETO sujeitará o infrator a aplicação das seguintes penas:
I- Crimes elencados no art. 268 - infração de medida sanitária preventiva e art.330 - Crime de desobediência do Código Penal.
II - Penalidades do art. 55 da Lei Estadual 13.331/2001 que dispõe sobre " Organização, regulamentação, Fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Pr".
Assumimos um compromisso com o EXECUTIVO e JUDICIÁRIO de recomendarmos todas as orientações propostas no referido DECRETO.
Contamos com o apoio de todos. Obrigado.
ACIJA - DIRETORIA.
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Data de emissão: 26/02/2026 Solicitante: Empresa em que o solicitante trabalha:
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