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Prezados associados
A Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho – ACIJA, em cumprimento à Recomendação Administrativa n. 02/2023, emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jacarezinho, gostaria de orientá-los sobre a obrigação dos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços de emitir nota fiscal em todas as transações realizadas. É importante ressaltar que a recusa em emitir a nota fiscal configura crime contra a ordem tributária, o que vai de encontro à Lei Federal n. 8.846/1994, acarretando pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa (conforme o artigo 1°, inc. V, da Lei 8.137/90). Além disso, essa prática também pode ser considerada abusiva perante os consumidores.
Para evitar problemas legais e garantir a conformidade com a legislação, recomendamos que todos os associados se atentem à emissão correta da nota fiscal em cada operação comercial.
Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional sobre questões tributárias, nossa associação dispõe de uma consultora especialista na área, pronta para auxiliá-los.
Agradecemos a colaboração de todos e estamos à disposição para qualquer auxílio necessário.
Atenciosamente, Diretoria da ACIJA (Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho)
