Notícia

Abertura do Comércio aos sábados

quinta, 04 de junho de 2020
Decreto Municipal Nº. 7382/2020

DECRETO Nº 7382/2020
Súmula: “fica autorizado a abertura do comércio
aos sábados dos estabelecimentos comerciais do
Município de Jacarezinho”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que em data de 11 de março de 2020, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a COVID-19,
nova doença causada pelo Coronavírus, é uma pandemia;
CONSIDERANDO que a nova doença já se espalhou pelo mundo,
atingindo os cinco continentes, e que vem aumentando
exponencialmente o número de pessoas contaminadas pela COVID19 no Brasil;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal adotar
estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater
situações emergenciais que envolvam a saúde pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e
operacionalização do disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do COVID-19 no Brasil”;
CONSIDERANDO que medidas devem ser adotadas para que não
haja a circulação do vírus em nosso município, tendo em vista os
riscos advindos da ocorrência de epidemia e os graves riscos à saúde
pública;
CONSIDERANDO que Ministério da Saúde decretou no dia
20/03/2020 Estado de Transmissão Comunitária do coronavírus -
COVID-19 em todo território nacional;
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de
um esforço conjunto entre Poder Público e iniciativa privada na
gestão e adoção das medidas necessárias que a situação demanda,
bem como o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos de contaminação pelo COVID-19, e agravos à
saúde pública;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº
4.317, de 21 de março de 2020, com as alterações realizadas pelo
Decreto Estadual nº 4.318/2020 e pelo Decreto Estadual nº 4.388,
de 30 de março de 2020;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Decreto Federal nº
10.282, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a imediata necessidade de manutenção da
economia, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o
direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade
e proporcionalidade, todos com previsão constitucional;
CONSIDERANDO então, a implantação gradativa do retorno de
atividades comerciais em nosso Município, desde que adotados
critérios rigorosos de proteção sanitária, somada à efetiva e
ostensiva fiscalização a ser realizada por parte do Poder Público
Municipal;

CONSIDERANDO o ofício de solicitação da ACIJA - Associação
Comercial de Jacarezinho

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º e seu parágrafo primeiro do
decreto 7329/2020, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (aqueles
serviços que não são considerados como essenciais)
poderão realizar atendimento ao público com acesso
restrito, à partir do dia 27 de abril de 2020, de segunda a
sexta-feira das 10:00 às 16:00 horas e aos sábados das
09:00 às 13:00 horas, observando as seguintes regras:

I – manter a porta principal do estabelecimento
entreaberta, com o fechamento das demais portas de
acesso, visando facilitar o controle de entrada;

II - fornecer máscaras, autorizando-se a utilização de
máscara de pano (tecido algodão) e álcool em gel ou álcool
70% (setenta por cento) e/ou estimular a prática de
higienização com água e sabão aos seus colaboradores;

III - fornecer álcool em gel ou álcool 70% (setenta por
cento) para clientes (ao entrar no estabelecimento e nos
caixas);

IV - controlar a lotação de 1(um) cliente a cada 8 (oito)
metros quadrados, respeitando ainda o número de 2 (dois)
clientes por caixa de pagamento em funcionamento, com
limite máximo de 4(quatro) clientes ao mesmo tempo no
ambiente interno do estabelecimento, se a metragem do
ambiente assim permitir;

V – manter os sanitários constantemente higienizados e
dispor de sabonete líquido, papel toalha e lixeiras.

VI – definir escalas para os funcionários, quando possível;

VII– adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas
dos colaboradores/empregados, conforme planilha
constante no Anexo I.

§1º. no 1º (primeiro) sábado posterior ao 5º (quinto) dia
útil de cada mês o horário comercial será das 9:00 às
17:00 horas.

§ 2º O não cumprimento das medidas acima ensejarão
responsabilização de acordo com as penas estabelecidas
no artigo 9º do decreto Municipal nº 7277/2020,

§ 3º Fica permitido ao comércio em geral, varejista e
atacadista a operar pelo sistema de entrega em domicilio
(delivery) de segunda a sábado, sendo imprescindível a
adoção de medidas de prevenção e enfrentamento a
COVID-19.

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de
Jacarezinho, em 01 de junho de 2020.
Sergio Eduardo Emygdio de Faria
Prefeito Municipal

Fonte: